HC 651005 - DECISAO

HC 651005 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e entendimento do STF reconhecem que o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não possui natureza hedionda; assim, condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica impeditiva do livramento condicional, devendo o Juízo da execução recalcular a pena considerando essa natureza não-hedionda do crime anterior.

Parties
Paciente: FELIPE DAVERSON DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Hediondez Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE DAVERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico de drogas com redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 possui natureza hedionda ou equiparada para fins de configuração de reincidência específica e vedação ao livramento condicional
  2. 2 Se condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica que impede livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e entendimento do STF reconhecem que o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não possui natureza hedionda; assim, condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica impeditiva do livramento condicional, devendo o Juízo da execução recalcular a pena considerando essa natureza não-hedionda do crime anterior.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que elabore novo cálculo de pena, levando em consideração que o crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não possui natureza hedionda
  • Publique-se e intimem-se