AREsp 1829087 - DECISAO

AREsp 1829087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações recursais está eivada de deficiência de fundamentação em relação ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EMERSON FERREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas/tráfico Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EMERSON FERREIRA DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações recursais está eivada de deficiência de fundamentação em relação ao dispositivo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.