REsp 1895895 - DECISAO

REsp 1895895 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o caráter hediondo do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do entendimento consolidado pelo STF no HC 118.533 de que o tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez prevista para o tráfico no caput e §1º do art. 33, e em razão de precedentes desta Corte que passaram a acompanhar tal entendimento; consequentemente a execução penal deve considerar o delito como crime comum para fins de concessão de benefícios.

Parties
Recorrente: FELIPE MARTINS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Aplicação Da Lei 8.072/90, Precedente STF (hc 118.533), Indulto Decreto N. 9.246/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Aplicação Da Lei 8.072/90 Precedente STF (hc 118.533) +1 more

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Parties

FELIPE MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tem natureza hedionda
  2. 2 Se a aplicação da Lei n. 8.072/90 ao tráfico privilegiado é viável
  3. 3 Como deve ser considerado o crime para fins de execução penal e concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar o caráter hediondo do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão do entendimento consolidado pelo STF no HC 118.533 de que o tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez prevista para o tráfico no caput e §1º do art. 33, e em razão de precedentes desta Corte que passaram a acompanhar tal entendimento; consequentemente a execução penal deve considerar o delito como crime comum para fins de concessão de benefícios.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Afastar o caráter hediondo do delito.
  • Determinar que a execução penal considere o delito como crime comum para fins de análise de benefícios.