AREsp 1822230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.