AREsp 1801313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mas verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando este se baseou unicamente na existência de ação penal em curso; à luz da orientação do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa no mínimo legal.

Parties
Agravante: ALEX JOSÉ FRANCISCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício / Decisão Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ALEX JOSÉ FRANCISCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício / Decisão Em Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ relativamente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais em curso
  3. 3 aplicação máxima da minorante quando a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), mas verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto ao afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando este se baseou unicamente na existência de ação penal em curso; à luz da orientação do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e redimensionar as penas à 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal.