HC 647171 - ACORDAO

HC 647171 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema central (afastamento de hediondez do tráfico privilegiado e consequência para reincidência específica e cálculo do livramento condicional), tornando inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância, e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FREDSON CORREIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (provimento Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Específica Livramento Condicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

FREDSON CORREIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 se a condenação anterior por tráfico privilegiado afasta a reincidência específica para fins de cálculo de livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema central (afastamento de hediondez do tráfico privilegiado e consequência para reincidência específica e cálculo do livramento condicional), tornando inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância, e não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos apontados no voto (art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ).