HC 638276 - ACORDAO

HC 638276 - ACORDAO

A Corte manteve o afastamento do redutor do tráfico privilegiado porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos dos autos (quantidade de droga apreendida: 106,5 g de cocaína; apreensão de R$230,00), concluíram pela habitualidade delitiva do paciente; modificar tal entendimento demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 59 CP
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da redução de pena pela quantidade e natureza da droga e pelas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve o afastamento do redutor do tráfico privilegiado porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos dos autos (quantidade de droga apreendida: 106,5 g de cocaína; apreensão de R$230,00), concluíram pela habitualidade delitiva do paciente; modificar tal entendimento demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.