AREsp 1746081 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos concretos que indicam dedicação do agente a atividades criminosas (registros criminais, condenação em fase recursal e outros elementos probatórios), justifica-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006; essa conclusão fática não pode ser reformada pelo STJ por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DE SÁ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inquéritos Policiais, Súmulas 7, 83 E 444 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inquéritos Policiais Súmulas 7, 83 E 444 Do STJ Dosimetria Da Pena Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SÁ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso como elemento para afastar o redutor
  3. 3 Óbice da Súmula 7 ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam dedicação do agente a atividades criminosas (registros criminais, condenação em fase recursal e outros elementos probatórios), justifica-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006; essa conclusão fática não pode ser reformada pelo STJ por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.