HC 609330 - ACORDAO

HC 609330 - ACORDAO

O Tribunal a quo fundamentou concretamente que o agente se dedicava à atividade criminosa — pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas e por elementos indicativos de padrão profissional (p.ex. eppendorfs vazios) — impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; rever esse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dedicação À Atividade Criminosa, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dedicação À Atividade Criminosa Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de dedicação à atividade criminosa
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou concretamente que o agente se dedicava à atividade criminosa — pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas e por elementos indicativos de padrão profissional (p.ex. eppendorfs vazios) — impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006; rever esse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental