AREsp 1799574 - DECISAO

AREsp 1799574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem havia exposto fundamentação idônea, baseada em provas dos autos (quantidade e diversidade das substâncias, circunstâncias da apreensão e destinação para estabelecimento prisional) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; a pretensão de aplicar a minorante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que, em observância à jurisprudência dominante e à Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico DE DROGAS Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para decote da minorante baseada na quantidade/diversidade de drogas
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime prisional mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem havia exposto fundamentação idônea, baseada em provas dos autos (quantidade e diversidade das substâncias, circunstâncias da apreensão e destinação para estabelecimento prisional) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; a pretensão de aplicar a minorante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que, em observância à jurisprudência dominante e à Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.