AREsp 1806898 - ACORDAO

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A alteração da decisão de mérito para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; como a corte de origem concluiu pela dedicação dos réus à mercancia, a minorante mostrou-se inaplicável, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Determinação do regime prisional com fundamento no art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal

Ratio Decidendi

A alteração da decisão de mérito para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; como a corte de origem concluiu pela dedicação dos réus à mercancia, a minorante mostrou-se inaplicável, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.