REsp 1916645 - DECISAO

REsp 1916645 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, entendendo-se que o Tribunal de origem já havia apreciado a tese do redutor do tráfico privilegiado e que, em razão da condenação pela associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), é inviável o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, razão pela qual mantém-se a solução que fixou o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 211/stj, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 211/stj Regime Inicial Aberto +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao prequestionamento da tese do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, entendendo-se que o Tribunal de origem já havia apreciado a tese do redutor do tráfico privilegiado e que, em razão da condenação pela associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), é inviável o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, razão pela qual mantém-se a solução que fixou o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.