HC 653456 - DECISAO

HC 653456 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à modificação do regime não foram examinadas pela instância de origem; seu exame no STJ importaria em supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se negou provimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAUAN DE OLIVEIRA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Competência Para Habeas Corpus

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Parties

NAUAN DE OLIVEIRA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para modificação de decisão de mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à modificação do regime não foram examinadas pela instância de origem; seu exame no STJ importaria em supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se negou provimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.