HC 653869 - DECISAO

HC 653869 - DECISAO

Sendo o paciente condenado por tráfico privilegiado a pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), com pena-base no mínimo legal, primário, com bons antecedentes, beneficiado pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (40,27 g de cocaína), mostrou-se manifestamente ilegal a imposição de regime inicial fechado, de modo que se fixou o regime aberto e se determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ELIVELTON DOMINGOS DA SILVA IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

ELIVELTON DOMINGOS DA SILVA IGNACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para impedir benefícios

Ratio Decidendi

Sendo o paciente condenado por tráfico privilegiado a pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), com pena-base no mínimo legal, primário, com bons antecedentes, beneficiado pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (40,27 g de cocaína), mostrou-se manifestamente ilegal a imposição de regime inicial fechado, de modo que se fixou o regime aberto e se determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar ao réu o regime inicial aberto de cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais