HC 628012 - DECISAO

HC 628012 - DECISAO

As instâncias de origem fundamentaram, com argumentos idôneos e específicos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e gravidade dos entorpecentes), a redução da pena no patamar de 1/2 dentro do livre convencimento motivado, não havendo constrangimento ilegal; quanto à substituição da pena, já havia sido deferida pelo juiz sentenciante, acarretando falta de interesse de agir.

Parties
Paciente: VINICIUS BORGES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS BORGES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 ou em 1/2
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Existência de alegada coação ilegal por decisão do Tribunal de Justiça do RJ

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram, com argumentos idôneos e específicos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e gravidade dos entorpecentes), a redução da pena no patamar de 1/2 dentro do livre convencimento motivado, não havendo constrangimento ilegal; quanto à substituição da pena, já havia sido deferida pelo juiz sentenciante, acarretando falta de interesse de agir.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.