REsp 1919568 - DECISAO

REsp 1919568 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS e pela jurisprudência posterior do STJ, concluindo que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não deve ser tratado como crime hediondo para fins de execução penal e concessão de benefícios; assim, afasta-se o caráter hediondo do delito e determina-se que a execução penal o considere como crime comum.

Parties
Recorrente: ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o caráter hediondo do delito de tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Interpretação Normativa, Benefícios Na Execução Penal, Precedente Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Hediondez Interpretação Normativa Benefícios Na Execução Penal Precedente Do STF

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da natureza hedionda ao crime de tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.072/1990 ao tráfico privilegiado
  3. 3 Força vinculante da decisão do STF no HC 118.533/MS e sua repercussão no STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS e pela jurisprudência posterior do STJ, concluindo que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não deve ser tratado como crime hediondo para fins de execução penal e concessão de benefícios; assim, afasta-se o caráter hediondo do delito e determina-se que a execução penal o considere como crime comum.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o caráter hediondo do delito de tráfico privilegiado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar o caráter hediondo do delito.
  • Publique-se.