AREsp 1793649 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado, pois as mesmas questões foram objeto de habeas corpus (HC n. 540159/SP) decidido por esta Corte, que concedeu ordem ex officio reconhecendo a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos; assim, não se conhece do recurso especial por prejudicialidade.

Parties
Recorrente/paciente: TELES; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

TELES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado, pois as mesmas questões foram objeto de habeas corpus (HC n. 540159/SP) decidido por esta Corte, que concedeu ordem ex officio reconhecendo a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos; assim, não se conhece do recurso especial por prejudicialidade.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Intimem-se