AREsp 1807859 - DECISAO

AREsp 1807859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame de matéria fático-probatória (quantidade/variedade de entorpecentes e indicativos de dedicação à atividade criminosa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame de matéria fático-probatória (quantidade/variedade de entorpecentes e indicativos de dedicação à atividade criminosa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.