HC 567106 - DECISAO

HC 567106 - DECISAO

Verificado que, apesar da quantidade de substâncias apreendidas, não há elementos suficientes que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; com a pena reduzida e observados os parâmetros legais, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0072160-19.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0072160-19.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e natureza das substâncias apreendidas evidenciam dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar da quantidade de substâncias apreendidas, não há elementos suficientes que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; com a pena reduzida e observados os parâmetros legais, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.