AREsp 1772075 - DECISAO

AREsp 1772075 - DECISAO

Decisão no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, já utilizadas para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, não podem, isoladamente, impedir a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, devendo ser reconhecida a minorante em favor do agravante na fração de 2/3. Aplicou-se ao agravante a mesma dosimetria do corréu Rogério de Souza Lima nos termos do art. 580 do CPP, resultando em penas totais de 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade de 720 horas e prestação pecuniária de 1 salário mínimo) e pagamento de 200 dias-multa.

Parties
Agravante: Décio Miranda dos Santos; Corréu: Rogério de Souza Lima; Impugnante: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo regimental conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Precedente RE 591.054 (tema 129)
Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

Décio Miranda dos Santos

Agravante

Rogério de Souza Lima

Corréu

Ministério Público do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso sem trânsito em julgado impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade elevada de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é possível estender ao agravante os efeitos da dosimetria aplicada ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Decisão no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, já utilizadas para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, não podem, isoladamente, impedir a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, devendo ser reconhecida a minorante em favor do agravante na fração de 2/3. Aplicou-se ao agravante a mesma dosimetria do corréu Rogério de Souza Lima nos termos do art. 580 do CPP, resultando em penas totais de 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade de 720 horas e prestação pecuniária de 1 salário mínimo) e pagamento de 200 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo regimental conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial