HC 650968 - DECISAO

HC 650968 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4, considerando a grande quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 2,9 kg) e observando as circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas; não havendo contrariedade legal ou constitucional na dosimetria, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução de pena
  3. 3 Controle da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4, considerando a grande quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 2,9 kg) e observando as circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas; não havendo contrariedade legal ou constitucional na dosimetria, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.