AREsp 1807778 - DECISAO

AREsp 1807778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é hediondo e da declaração de inconstitucionalidade/ suspensão da vedação à conversão prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando a primariedade da agente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), a pena definitiva inferior a quatro anos e o regime inicial aberto, restou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: KAUANE CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Hediondez, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Hediondez Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

KAUANE CORREIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado não é hediondo e da declaração de inconstitucionalidade/ suspensão da vedação à conversão prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e considerando a primariedade da agente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante no patamar máximo (2/3), a pena definitiva inferior a quatro anos e o regime inicial aberto, restou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.