AREsp 1847857 - DECISAO

AREsp 1847857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não guardam similitude fática e identidade jurídica com o paradigma indicado; ademais, quanto à modificação do regime inicial, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VITOR FERRAZ PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)

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Parties

VITOR FERRAZ PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não guardam similitude fática e identidade jurídica com o paradigma indicado; ademais, quanto à modificação do regime inicial, houve deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se