HC 625229 - DECISAO

HC 625229 - DECISAO

Verificou-se que a condenação tomada como maus antecedentes para exasperar a pena-base referia-se a fato posterior ao crime dos autos, razão pela qual tal valoração negativa foi indevida; diante da inexistência de maus antecedentes aplicáveis e das quantidades ínfimas de entorpecente apreendidas, impõe-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, com redução da pena-base ao mínimo legal, fixação do regime prisional conforme o quantum de pena definitivamente estabelecido e, se preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Matheus Miranda de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

Matheus Miranda de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 consideração indevida de condenação posterior como maus antecedentes e elevação da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de redimensionamento da pena-base e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação tomada como maus antecedentes para exasperar a pena-base referia-se a fato posterior ao crime dos autos, razão pela qual tal valoração negativa foi indevida; diante da inexistência de maus antecedentes aplicáveis e das quantidades ínfimas de entorpecente apreendidas, impõe-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, com redução da pena-base ao mínimo legal, fixação do regime prisional conforme o quantum de pena definitivamente estabelecido e, se preenchidos os requisitos do art.44 do Código Penal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Aplicar, em seu grau máximo, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal