AREsp 1807566 - DECISAO

AREsp 1807566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não trouxe fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo insuficiente a simples menção à quantidade de entorpecentes; em razão da utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base pelo tribunal a quo, aplicou-se o redutor em 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo e fixando a pena e o regime de cumprimento conforme decidido.

Parties
Agravante: HELEN CRISTINA LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

HELEN CRISTINA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Proibição de bis in idem na valoração da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não trouxe fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo insuficiente a simples menção à quantidade de entorpecentes; em razão da utilização da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base pelo tribunal a quo, aplicou-se o redutor em 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo e fixando a pena e o regime de cumprimento conforme decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena da agravante para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão