HC 660852 - DECISAO

HC 660852 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e, não tendo sido identificado flagrante ilegalidade, manteve-se a análise do Tribunal de origem: a redução da pena em 1/3 estava adequadamente motivada pela quantidade de droga apreendida (81,64g de cocaína), o regime inicial semiaberto era compatível com as circunstâncias (primariedade e pena inferior a quatro anos, mas natureza/quantidade das drogas justificando regime mais gravoso), e a substituição por penas restritivas de direitos foi corretamente afastada por ausência dos requisitos subjetivos e pela valoração negativa da quantidade/natureza da droga.

Parties
Paciente: ELTON SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ELTON SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e grau do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e, não tendo sido identificado flagrante ilegalidade, manteve-se a análise do Tribunal de origem: a redução da pena em 1/3 estava adequadamente motivada pela quantidade de droga apreendida (81,64g de cocaína), o regime inicial semiaberto era compatível com as circunstâncias (primariedade e pena inferior a quatro anos, mas natureza/quantidade das drogas justificando regime mais gravoso), e a substituição por penas restritivas de direitos foi corretamente afastada por ausência dos requisitos subjetivos e pela valoração negativa da quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.