HC 660389 - DECISAO

HC 660389 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de órgão julgador do próprio STJ, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal; por essa razão e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ACELINO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.768.332/AC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STF Para Habeas Corpus Contra Ato Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Competência Do STF Para Habeas Corpus Contra Ato Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

FRANCISCO ACELINO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.768.332/AC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de órgão julgador do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissão do recurso especial e não conhecimento do AREsp em razão da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de órgão julgador do próprio STJ, sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal; por essa razão e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.