REsp 1924209 - ACORDAO

REsp 1924209 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de decotar a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/natureza da droga versus prova de dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu ausência de prova segura de dedicação ao tráfico, de modo que os pedidos de recrudescimento do regime e de cassação da substituição da pena restaram prejudicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Apelantes/recorridos (acusados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Apelantes/recorridos (acusados)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de decotar a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/natureza da droga versus prova de dedicação à atividade criminosa), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu ausência de prova segura de dedicação ao tráfico, de modo que os pedidos de recrudescimento do regime e de cassação da substituição da pena restaram prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pedidos de alteração do regime inicial e de cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos declarados prejudicados.