HC 662147 - DECISAO

HC 662147 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, tal circunstância não pode ser novamente utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso a minorante foi aplicada a Rubens na fração máxima de 2/3, redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito; manteve-se, porém, que a quantidade e natureza dos entorpecentes impedem a substituição das penas por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RUBENS RAMOS; Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE ARRUDA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente RUBENS RAMOS para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Arts. 33, §§2º E 3º E Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

RUBENS RAMOS

Paciente

GUILHERME AUGUSTO DE ARRUDA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto, fechado)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, tal circunstância não pode ser novamente utilizada para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por isso a minorante foi aplicada a Rubens na fração máxima de 2/3, redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e afastando-se o caráter hediondo do delito; manteve-se, porém, que a quantidade e natureza dos entorpecentes impedem a substituição das penas por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente RUBENS RAMOS para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar o regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente RUBENS RAMOS para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão