HC 652997 - DECISAO

HC 652997 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o STF, no HC 199.578, reconheceu o tráfico privilegiado do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado nesta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDEMAR JOSÉ DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Perda Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

CLAUDEMAR JOSÉ DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Abrandamento do regime prisional
  3. 3 Prejuízo/perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o STF, no HC 199.578, reconheceu o tráfico privilegiado do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.