HC 663046 - DECISAO

HC 663046 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 6 meses, com pena-base no mínimo e réu primário, sem elementos fáticos que justifiquem regime mais gravoso; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente concedida.

Parties
Paciente: Leandro Junio Alves Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar regime aberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Idônea, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal
Direito Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Idônea Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal

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Parties

Leandro Junio Alves Oliveira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 6 meses, com pena-base no mínimo e réu primário, sem elementos fáticos que justifiquem regime mais gravoso; assim, impõe-se o regime aberto para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente concedida.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar regime aberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem a fim de fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.