AREsp 1854909 - DECISAO

AREsp 1854909 - DECISAO

Os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 são cumulativos e exigem prova rigorosa; a existência de ações penais em andamento contra o recorrente por delitos da mesma espécie indica dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena e, portanto, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Habitualidade Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Habitualidade Criminosa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS FERRAZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em andamento justifica o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 são cumulativos e exigem prova rigorosa; a existência de ações penais em andamento contra o recorrente por delitos da mesma espécie indica dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena e, portanto, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.