HC 661539 - DECISAO

HC 661539 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 118.533) e a revisão promovida pela Terceira Seção do STJ, afastando a equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena considerando o delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum.

Parties
Paciente: NOEL APARECIDO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo da pena considerando o crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

NOEL APARECIDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como hediondo ou não
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime (art. 112, V ou VII, Lei de Execução Penal)
  3. 3 Direito ao livramento condicional em face da qualificação do crime

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 118.533) e a revisão promovida pela Terceira Seção do STJ, afastando a equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena considerando o delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo da pena considerando o crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum.

Orders

  • Concedo a ordem para retificar o cálculo da pena considerando o delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como crime comum.
  • Publique-se.