REsp 1907767 - ACORDAO

REsp 1907767 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, em cumprimento ao HC 484669, procedeu a nova dosimetria adequada, manteve a pena no piso por aplicação da Súmula 231/STJ e afastou o tráfico privilegiado devido à vivência delitiva do recorrente e à quantidade e natureza das drogas apreendidas (70g de cocaína e 525g de maconha), não havendo ilegalidade a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: YURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Vivência Delitiva, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Vivência Delitiva Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

YURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 nova dosimetria da pena em cumprimento a HC
  3. 3 aplicação do princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal local, em cumprimento ao HC 484669, procedeu a nova dosimetria adequada, manteve a pena no piso por aplicação da Súmula 231/STJ e afastou o tráfico privilegiado devido à vivência delitiva do recorrente e à quantidade e natureza das drogas apreendidas (70g de cocaína e 525g de maconha), não havendo ilegalidade a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada