AREsp 1817392 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que há elementos probatórios (apreensão de 431 g de cocaína e histórico de viagens internacionais) que indicam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a reforma do entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EMEKA EMMANUEL EZIMORA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EMEKA EMMANUEL EZIMORA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que há elementos probatórios (apreensão de 431 g de cocaína e histórico de viagens internacionais) que indicam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, o que afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a reforma do entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.