HC 596603 - ACORDAO

HC 596603 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que o acórdão embargado já consignou, de forma fundamentada, a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos para condenados por tráfico privilegiado com pena igual ou inferior a 4 anos, mas que o dispositivo coletivo concedido tratou apenas do regime inicial de cumprimento de pena; acolheram parcialmente os embargos da Defensoria Pública para integrar a ementa com a expressão "igual/iguais" nos itens indicados, rejeitaram os embargos do Ministério Público e não conheceram dos pedidos de extensão individuais e do Instituto Anjos da Liberdade por inadequação da via ou falta de legitimidade.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerente De Extensão: Instituto Anjos da Liberdade; Beneficiário De Pedido De Extensão: Allan Dias do Nascimento; Beneficiário De Pedido De Extensão: Benedito Garcia; Beneficiário De Pedido De Extensão: Thais de Sousa Barros; Beneficiário De Pedido De Extensão: Matheus Assis Rocha; Beneficiário De Pedido De Extensão: Claudirene Aparecida Cirino; Beneficiário De Pedido De Extensão: Rodrigo Sales Rodrigues; Paciente Individualizado: João Faustino Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (individual E Coletivo) / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo acolhidos em parte; Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo rejeitados; Pedidos de extensão não conhecidos; Pedido do Instituto Anjos da Liberdade não conhecido por falta de legitimidade.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Coletivo, Pedidos De Extensão, Legitimidade Ativa
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Coletivo Pedidos De Extensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Instituto Anjos da Liberdade

Requerente De Extensão

Allan Dias do Nascimento

Beneficiário De Pedido De Extensão

Benedito Garcia

Beneficiário De Pedido De Extensão

Thais de Sousa Barros

Beneficiário De Pedido De Extensão

Matheus Assis Rocha

Beneficiário De Pedido De Extensão

Claudirene Aparecida Cirino

Beneficiário De Pedido De Extensão

Rodrigo Sales Rodrigues

Beneficiário De Pedido De Extensão

João Faustino Neto

Paciente Individualizado

Procedural Posture

Habeas Corpus (individual E Coletivo) / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alcance da decisão coletiva quanto à substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 controle do regime inicial para condenados por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o acórdão embargado já consignou, de forma fundamentada, a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos para condenados por tráfico privilegiado com pena igual ou inferior a 4 anos, mas que o dispositivo coletivo concedido tratou apenas do regime inicial de cumprimento de pena; acolheram parcialmente os embargos da Defensoria Pública para integrar a ementa com a expressão "igual/iguais" nos itens indicados, rejeitaram os embargos do Ministério Público e não conheceram dos pedidos de extensão individuais e do Instituto Anjos da Liberdade por inadequação da via ou falta de legitimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo acolhidos em parte; Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo rejeitados; Pedidos de extensão não conhecidos; Pedido do Instituto Anjos da Liberdade não conhecido por falta de legitimidade.

Orders

  • Integrar a ementa para acrescentar, nos itens 11; 18.3.2 e 21.3, a expressão "igual / iguais", abrangendo também penas iguais a 4 anos de reclusão.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.