AREsp 1810963 - DECISAO

AREsp 1810963 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entender o tribunal que a quantidade apreendida não é relevante e que o mero depoimento sobre suposta traficância anterior, sem outros elementos concretos demonstrando dedicação ao tráfico, não afasta os requisitos legais; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo das execuções.

Parties
Parte Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

recorrente

Parte Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se quantidade/formato do entorpecente e depoimento testemunhal demonstram dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do quantum da redução (2/3) e conversão da pena em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por entender o tribunal que a quantidade apreendida não é relevante e que o mero depoimento sobre suposta traficância anterior, sem outros elementos concretos demonstrando dedicação ao tráfico, não afasta os requisitos legais; aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa