HC 655694 - DECISAO

HC 655694 - DECISAO

Considerando a interpretação conjunta do Direito Penal e da Lei de Execuções Penais, a evolução jurisprudencial do STF (HC 118.533/MS) e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, o STJ entendeu que o tráfico privilegiado deve ser tratado como crime comum, não havendo suporte para manutenção do caráter hediondo que justificasse regime mais gravoso; diante da pena fixada (1 ano e 8 meses) e das circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo, aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, primariedade e pequena quantidade de droga apreendida), impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KEVIN ALERRANDRO DINIZ DA SILVA PINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

KEVIN ALERRANDRO DINIZ DA SILVA PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 caráter hediondo ou não do tráfico privilegiado
  2. 2 regime inicial adequado diante da pena aplicada
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a interpretação conjunta do Direito Penal e da Lei de Execuções Penais, a evolução jurisprudencial do STF (HC 118.533/MS) e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, o STJ entendeu que o tráfico privilegiado deve ser tratado como crime comum, não havendo suporte para manutenção do caráter hediondo que justificasse regime mais gravoso; diante da pena fixada (1 ano e 8 meses) e das circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo, aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, primariedade e pequena quantidade de droga apreendida), impõe-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente