HC 604351 - DECISAO

HC 604351 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, verificada ilegalidade nas decisões que reconheceram reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena, reconhecendo a natureza comum do tráfico privilegiado e permitindo a inclusão do lapso para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DAVANÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar a liminar e determinar novo cálculo de pena reconhecendo a natureza comum do delito de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Natureza Hedionda
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Reincidência Específica Natureza Hedionda

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Parties

LUCAS GABRIEL DAVANÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06) deve ser tratado como crime hediondo ou como crime comum
  2. 2 Se a condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica para fins de vedação ao livramento condicional (art. 83, V, CP e art. 44, Lei de Drogas)
  3. 3 Se cabe habeas corpus versus recurso próprio/revisão criminal diante de possível ilegalidade judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, verificada ilegalidade nas decisões que reconheceram reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico comum, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena, reconhecendo a natureza comum do tráfico privilegiado e permitindo a inclusão do lapso para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar a liminar e determinar novo cálculo de pena reconhecendo a natureza comum do delito de tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concedida, de ofício, a ordem para retificar o cálculo de pena, com o reconhecimento da natureza comum do delito de tráfico privilegiado e a elaboração de novo cálculo para fins de livramento condicional