AREsp 1822052 - ACORDAO

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A manutenção da decisão denegatória do recurso especial funda-se em que a instância de origem motivou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base no histórico de atos infracionais análogos e nas circunstâncias da apreensão (diversidade e quantidade das drogas, local conhecido como ponto de venda), evidenciando dedicação à atividade criminosa; a eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES DIORDAN DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

CHARLES DIORDAN DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar minorante
  3. 3 Modulação do quantum da redução pela natureza/quantidade da droga e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão denegatória do recurso especial funda-se em que a instância de origem motivou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base no histórico de atos infracionais análogos e nas circunstâncias da apreensão (diversidade e quantidade das drogas, local conhecido como ponto de venda), evidenciando dedicação à atividade criminosa; a eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.