AREsp 1776115 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado ou da causa de diminuição de pena por colaboração premiada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o registro de atos infracionais constitui elemento que pode justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: WALISSON LUCAS RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Colaboração Premiada

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Parties

WALISSON LUCAS RIBEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais como elemento para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena (colaboração premiada) e necessidade de revaloração fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado ou da causa de diminuição de pena por colaboração premiada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o registro de atos infracionais constitui elemento que pode justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental