HC 620628 - ACORDAO

HC 620628 - ACORDAO

Parties
Paciente: Maicon Douglas Santos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Circunstâncias Judiciais

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Parties

Maicon Douglas Santos Soares

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena final é inferior a 4 anos, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pelo Tribunal a quo
  2. 2 Efeito de circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga apreendida) sobre a manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena