AREsp 1593961 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que estavam preenchidos os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a modificação desse entendimento pelo órgão revisor demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que estavam preenchidos os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a modificação desse entendimento pelo órgão revisor demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.