HC 650087 - DECISAO

HC 650087 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento do STF (HC 118.533/MS) e da revisão promovida pelo STJ (Pet n. 11.796/DF), o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; assim, não cabe reconhecer reincidência específica com base em condenação por tráfico privilegiado, devendo ser cassado o acórdão do TJSP e determinada a retificação do cálculo das penas para fins de livramento condicional, incluindo-se o lapso temporal necessário previsto no art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: ELVIS ANTONIO RASPANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Específica Livramento Condicional Cálculo De Pena

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Parties

ELVIS ANTONIO RASPANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime equiparado a hediondo
  2. 2 Incidência de reincidência específica entre condenações por tráfico de drogas e tráfico privilegiado
  3. 3 Retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento do STF (HC 118.533/MS) e da revisão promovida pelo STJ (Pet n. 11.796/DF), o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda; assim, não cabe reconhecer reincidência específica com base em condenação por tráfico privilegiado, devendo ser cassado o acórdão do TJSP e determinada a retificação do cálculo das penas para fins de livramento condicional, incluindo-se o lapso temporal necessário previsto no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009144-67.2020.8.26.0496.
  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ retifique o cálculo de penas, considerando que o paciente não é reincidente específico e incluindo o lapso necessário para concessão do livramento condicional.