AREsp 1830702 - DECISAO

AREsp 1830702 - DECISAO

O acórdão do STJ entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/4, por modulação proporcional diante da quantidade de entorpecente, recalculando-se a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 375 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: EDVALDO SOUZA SANTOS; Apelante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Provimento Parcial
Outcome
conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Fixação Do Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

EDVALDO SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação concreta para afastamento da causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime prisional e vedação à substituição da pena

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ entendeu que a Corte de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/4, por modulação proporcional diante da quantidade de entorpecente, recalculando-se a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com pagamento de 375 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4
  • Redimensionar a pena do agravante para 3 anos e 9 meses de reclusão