HC 667796 - DECISAO

HC 667796 - DECISAO

Considerando que a pena foi fixada sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente não é reincidente, as quantidades de droga apreendidas não são exorbitantes e há precedente coletivo (HC 596.603/SP) e entendimento consolidado na Súmula 440/STJ, verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado; por isso, deve ser fixado o regime inicial aberto, cabendo ao juízo de conhecimento estabelecer as condições se o processo não estiver em execução da pena.

Parties
Paciente: LEONARDO TEODORO VANELLI; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial aberto ao paciente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj Habeas Corpus Coletivo

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Parties

LEONARDO TEODORO VANELLI

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para condenado por tráfico privilegiado com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ sobre vedação de regime mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 Efeito do julgamento coletivo (HC 596.603/SP) sobre casos semelhantes

Ratio Decidendi

Considerando que a pena foi fixada sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente não é reincidente, as quantidades de droga apreendidas não são exorbitantes e há precedente coletivo (HC 596.603/SP) e entendimento consolidado na Súmula 440/STJ, verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado; por isso, deve ser fixado o regime inicial aberto, cabendo ao juízo de conhecimento estabelecer as condições se o processo não estiver em execução da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial aberto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para conceder ao Paciente o regime inicial aberto
  • Condições a serem fixadas pelo Juízo do conhecimento, caso o processo ainda não se encontre em fase de execução da pena