HC 663852 - DECISAO

HC 663852 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade não relevante dos entorpecentes apreendidos (65,0g de cocaína e 34,1g de maconha) e a dosimetria com pena-base reduzida ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, reduziu-se, de ofício, a pena-base ao mínimo legal.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS DE MELO COUTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Redução Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Redução Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MARCOS DE MELO COUTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a quantidade não relevante dos entorpecentes apreendidos (65,0g de cocaína e 34,1g de maconha) e a dosimetria com pena-base reduzida ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; ademais, reduziu-se, de ofício, a pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal