AREsp 1774111 - ACORDAO

AREsp 1774111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos adicionais (61 kg de cocaína, uso de carro previamente preparado, planejamento da viagem) que demonstram dedicação à atividade criminosa; não houve bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada na primeira fase da dosimetria e a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada por outros elementos na terceira fase; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi processado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa por elementos concretos
  3. 3 Possível ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos adicionais (61 kg de cocaína, uso de carro previamente preparado, planejamento da viagem) que demonstram dedicação à atividade criminosa; não houve bis in idem, pois a quantidade da droga foi considerada na primeira fase da dosimetria e a dedicação à atividade criminosa foi fundamentada por outros elementos na terceira fase; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi processado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (incidência da Súmula n. 83/STJ)