HC 653384 - DECISAO

HC 653384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da primariedade não foi enfrentada pelo tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ resultaria em supressão de instância e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita

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Parties

DANILO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da primariedade (ausência de reincidência)
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da primariedade não foi enfrentada pelo tribunal de origem; sua apreciação pelo STJ resultaria em supressão de instância e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração