HC 659406 - DECISAO

HC 659406 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por considerar configurado o alegado constrangimento ilegal, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; decidiu-se afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado, reconhecendo a sua natureza de crime comum, e determinando que o Juízo da Execução observe essa diretriz ao refazer a análise do pedido de livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico de drogas privilegiado deve ser considerado distinto do tráfico comum para fins de reconhecimento da reincidência específica
  2. 2 Se a reincidência específica impede o reconhecimento do livramento condicional
  3. 3 Se o reconhecimento de reincidência específica pelo juízo de execução está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por considerar configurado o alegado constrangimento ilegal, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado em desconformidade com a jurisprudência desta Corte; decidiu-se afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado, reconhecendo a sua natureza de crime comum, e determinando que o Juízo da Execução observe essa diretriz ao refazer a análise do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado.
  • Determinar que o Juízo da Execução observe essa diretriz ao refazer a análise do pedido de livramento condicional.